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Projeto de Leis e Atos Infralegais
266 registros
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 20250131 | 2025 | Decreto Legislativo | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1" style="text-align: justify;">DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NAS CONTRATAÇÕES E RENOVAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES EFETIVOS E VEREADORES VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS.</p> </div> | 31/01/2025 | - | Ver |
| 20250109 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1" style="text-align: justify;">ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS/CE, CRIA CARGOS E VAGAS E FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .</p> </div> | 09/01/2025 | - | Ver |
| 1 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | <p style="text-align: justify;">61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 15 DE JANEIRO DE 2025</p> | 15/01/2025 | - | Ver |
| 1 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | <p style="text-align: justify;">61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 15 DE JANEIRO DE 2025</p> | 09/01/2025 | - | Ver |
| 20241127 | 2024 | Projeto de Lei - Legislativo | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1">PROJETO DE LEI Nº 20241127-5, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024</p> </div> | 05/12/2024 | - | Ver |
| 20241127 | 2024 | Projeto de Lei - Executivo | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1">DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO INCISO XIV E §10 DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DOS INCISOS IX DOS ARTIGOS 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALCANTARAS, VISANDO SUPRIR A NECESSIDADE/REPOSIÇÃO IMINENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VIGENTE QUE POSSIBILITE CHAMAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> </div> | 27/11/2024 | - | Ver |
| 20241127 | 2024 | Projeto de Lei - Executivo | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1">DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE ROSAPOLES, COMO PRAÇA MUNICIPAL INÁCIO ANASTÁCIO RODRIGUES</p> </div> | 27/11/2024 | - | Ver |
| 20241127 | 2024 | Projeto de Lei - Executivo | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1">DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÍTIO BONFIM, COMO ARENINHA JOSÉ XIMENES GUIMARÃES</p> </div> | 27/11/2024 | - | Ver |
| 20241127 | 2024 | Projeto de Lei - Executivo | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1">DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTA BÁRBARA, COMO ARENINHA GERARDO FÉLIX DA SILVA</p> <p class="text mt-1 mb-1"> </p> </div> | 27/11/2024 | - | Ver |
| 20241127 | 2024 | Projeto de Lei - Executivo | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1">DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTA BÁRBARA, COMO ARENINHA GERARDO FÉLIX DA SILVA</p> </div> | 27/11/2024 | - | Ver |
| 20241127 | 2024 | Projeto de Lei - Executivo | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1">DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTA BÁRBARA, COMO ARENINHA GERARDO FÉLIX DA SILVA</p> </div> | 27/11/2024 | - | Ver |
| 20241127 | 2024 | Projeto de Lei - Executivo | <p>DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NO DISTRITO DE VENTURA, SITUADO A RUA VEREADOR JOSÉ MARQUES ARAÚJO COMO GINÁSIO POLIESPORTIVO SEVERIANO MARQUES VIEIRA.</p> | 27/11/2024 | - | Ver |
| 20241017 | 2024 | Resolução | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1">ADIA A SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, BEM COMO A AUDIÊNCIA PÚBLICA, DO DIA 18 PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2024.</p> </div> | 17/10/2024 | - | Ver |
| 20240911 | 2024 | Projeto de Lei - Executivo | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1">ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.</p> </div> | 11/09/2024 | - | Ver |
| 20240911 | 2024 | Projeto de Lei - Executivo | <div class="mb-0"> <p class="text mt-1 mb-1">INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALCÂNTARAS/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 818 DE 26 DE AGOSTO DE 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".</p> </div> | 11/09/2024 | - | Ver |