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Câmara Municipal de Alcântaras
15 serviços<p>Consulta da Lei de Diretrizes Orçamentaria Anual por período.</p>
<p>Consulta da Lei Orçamentaria Anual por período.</p>
<p>Consulta detalhada das Despesas Públicas</p>
<p>Consulta detalhada das receitas (orçamentária, extra-orçamentária, prevista e arrecadada)</p>
<p>Consulta detalhada dos fornecedores.</p>
<p>Consulta orçamento.</p>
<p>Consulta Plano Plurianual por período.</p>
<p>Consulta da Relatório de Gestão Fiscal por período.</p>
<p>As sessões seguem um roteiro pré-definido, previsto no Regimento Interno. Logo após a abertura, o Presidente da Mesa Diretora concede a palavra aos inscritos no Grande Expediente, cada Vereador tem 5 minutos para seu pronunciamento. Em seguida, o uso da palavra é concedido aos líderes de bancada, concedendo também 5 minutos para cada líder de bancada. O próximo passo é a leitura da Ordem do Dia da Sessão e em seguida, a ata da sessão anterior é colocada em votação. Depois acontece a votação da ordem do dia, ou seja, dos projetos que podem virar lei. Os vereadores devem debater as propostas e podem justificar seus votos. Logo após são lidas as proposições, indicações, pedidos de informação, moções propostas pelos vereadores, podendo ser objeto de discussão entre os mesmos. Após, é aberto o espaço para as moções verbais, seguidas das correspondências diversas. Começa então o espaço para explicações pessoais, com 5 minutos para cada vereador inscrito. Após a manifestação de todos o Presidente encerra a reunião.</p>
<p>A Câmara de Vereadores é o órgão Legislativo do Município a qual são atribuídas funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda, as atribuições que lhe são próprio, atinente à gestão dos assuntos de sua economia interna. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, referentes a assuntos de competência do Município, bem assim em sua revogação ou modificação. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à sua execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei.</p>
<p>É o canal de comunicação direta entre a população e o Poder Legislativo. Ela recebe, examina e encaminha, quando necessário, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação parlamentar e às áreas de abrangência da administração municipal, consolidando a democracia e fortalecendo a participação popular. Para isso ocorrer, organiza e interpreta as demandas recebidas e acompanha e responde ao cidadão. Os dados coletados pela Ouvidoria são transformados em indicadores quantitativos e qualitativos do nível de satisfação dos cidadãos que utilizam os serviços públicos municipais.</p>
<p>A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Câmara Municipal, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar. O Presidente dará conhecimento aos Vereadores, dos termos da convocação, do dia e da hora da realização da sessão.</p>
<p>As sessões itinerantes são realizadas nas comunidades em datas e horários a serem definidos. Nessas sessões, a comunidade coloca em pauta as suas reinvindicações e possíveis dúvidas, para possíveis esclarecimentos e medidas a serem tomadas para a solução dos problemas apresentados.</p>
<p>As sessões plenárias ordinárias são em número de 4 (quatro) ao mês, realizadas nas segundas-feiras de cada mês. Ocorrem durante o ano legislativo – de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, a partir das 18 horas, com duração máxima de quatro horas. Sendo feriado em um dos dias previstos para sessão plenária ordinária, a mesma fica automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte. As sessões da Câmara são públicas, assegurando-se sempre a plena publicidade das matérias a serem tratadas, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos através da imprensa, oficial ou não.</p>
<p>As sessões solenes ou comemorativas destinam-se à concessão de títulos e outras honrarias, a comemorações de datas históricas e eventos auspiciosos e as homenagens a entidades e personalidades ilustres, especialmente a posse do Prefeito. Serão convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento por Vereador(es) e aprovado pelo plenário.</p>