As atribuições da Câmara Municipal de Alcântaras, conforme a Lei Orgânica do Município, estão distribuídas principalmente nos artigos 10 e 11. Atribuições da Câmara com sanção do Prefeito (Art. 10): Legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias e remissões; Votar o orçamento anual e plurianual, além das leis de diretrizes orçamentárias; Deliberar sobre empréstimos, operações de crédito e meios de pagamento; Conceder auxílios e subvenções; Conceder serviços públicos e direitos reais de uso de bens municipais; Autorizar alienação e aquisição de bens imóveis; Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar vencimentos; Aprovar o plano diretor de desenvolvimento urbano; Autorizar convênios e consórcios; Legislar sobre zoneamento e denominação de vias e logradouros; Deliberar sobre transferência da sede dos poderes municipais. Atribuições privativas da Câmara (Art. 11): Eleger e destituir sua Mesa Diretora; Elaborar seu Regimento Interno e organizar serviços administrativos; Dar posse ao Prefeito e Vice, conhecer renúncias e conceder licenças; Autorizar ausências do Prefeito por mais de 15 dias; Fixar subsídios do Prefeito, Vice e Vereadores; Criar comissões de inquérito; Convocar secretários e requisitar informações ao Prefeito; Autorizar plebiscitos e referendos; Conceder títulos e homenagens; Julgar Prefeito, Vice e Vereadores, nos casos previstos e Exercer fiscalização financeira e orçamentária com auxílio do Tribunal de Contas.