Lista de Contratos
| Contrato/Modalidade | Contratado | Secretaria/Objeto | Data/Valor | Vigência |
|---|---|---|---|---|
|
20250826001
Contrato Original
|
NEWILLCONT ASSESSORIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL LTDA |
Câmara Municipal de Alcântaras
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SER... |
26/08/2025 R$: 55.200,00 | Início: 26/08/2025 Fim: 26/08/2026 |
|
20250822001
Contrato Original
|
R. B. TOMAZ PRODUÇÕES |
Câmara Municipal de Alcântaras
CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃ, DIAGRAMAÇÃO E MO... |
25/08/2025 R$: 15.080,00 | Início: 22/08/2025 Fim: 21/09/2025 |
|
2025032404
Contrato Original
|
PLUGWIN SISTEMAS LTDA |
Câmara Municipal de Alcântaras
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA PARA GERENCIAMENTO DE SITE |
24/03/2025 R$: 15.000,00 | Início: 24/03/2025 Fim: 24/03/2026 |
|
2025032405
Contrato Original
|
PLUGWIN SISTEMAS LTDA |
Câmara Municipal de Alcântaras
LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO LEGISLATIVA... |
24/03/2025 R$: 30.000,00 | Início: 24/03/2025 Fim: 24/01/2026 |
|
2025032406
Contrato Original
|
DAYVSON RABELO DA PONTE 6324631397 |
Câmara Municipal de Alcântaras
CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), AS... |
24/03/2025 R$: 45.000,00 | Início: 24/03/2025 Fim: 24/01/2026 |
Gráfico por Relevância
Perguntas e Respostas
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.
A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.