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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÃNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
2017 | 663 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 509/2008 DE 03/11/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2017 | 662 |
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2017 | 661 |
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ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE, NO VALOR DE R$101.753,40 NA FORMA QUE INDICA. |
2017 | 660 |