Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA E
AÇÃO NO PP A QUADRIÉNIO 2026/2029 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 949 |
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO,
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO
USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
ALCÂNTARAS, REGULAMENTA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 13.460,
DE 26 DE JUNHO DE 2017, INSTITUI A
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 948 |
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PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026
A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - PME OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 947 |
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DISPÕE SOBRE O CONTROLE A
PREVENÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO
DESMATAMENTO E QUEIMADAS NO
MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 946 |
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE
ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE
GÊNERO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 945 |
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO
VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS AO
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 944 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A INSTITUIR O SALÁRIO-MÍNIMO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO
EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
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2026 | 943 |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 813/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
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2026 | 942 |
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AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, CONCEDER APOIO
CULTURAL, A RÁDIO COMUNITÁRIA BELA VISTA FM NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
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2026 | 941 |
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE
ALCÂNTARAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 940 |
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DISPÕE SOBRE 0 RATEIO DAS SOBRAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM
EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 939 |
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DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A "ROSCA DE GOMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 938 |
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E
APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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2025 | 937 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO E REORGANIZA O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 936 |
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INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE
ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 935 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO - NAEE, SETOR INTEGRANTE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 934 |
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DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA
MODALIDADE À DISTÂNCIA, BEM COMO SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO
PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ALCÃNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 933 |
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INSTITUI o PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS para
o QUADRIÊNIO 2026-2029 e dá outras providências.
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2025 | 932 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2026
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2025 | 931 |
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO PÚBLICO, RUA ANTÔNIO
JOSE DE AGUIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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2025 | 930 |