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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS/2025, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2025 | 917 |
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PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - PME E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS"
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2025 | 916 |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EQUIDADE E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES
ETNICO-RACIAIS DE ALCÂNTARAS
PMEERERA, NO ÂMBITO DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
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2025 | 915 |
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'INSTITUI NO AMBITO DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE ALCÂNTARAS, 0
PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA GESTORES E
PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ALCÂNTARAS/CE
PROFOGEPROFA
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2025 | 914 |
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'INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA
VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES
ALFABETIZADOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2025 | 913 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR UNIDADE DE ENSINO EM TEMPO
INTEGRAL NO ÂMBITO DA ESCOLA PUBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2025 | 912 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2025 | 911 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR
A ESCOLA DESATIVADA JOÃO CAETANO FREIRE EM ESCOLINHA
DE MÚSICA ANTÔNIO FREIRE ARAÚJO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2025 | 910 |
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'DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, RUA MARIA NAZARÉ
DO CARMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2025 | 909 |
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'AUTORIZA O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO
PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
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2025 | 908 |
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ALTERA OS ARTIGOS 3°, § 2° E 6°, INCISOS IV E § 1°, DA
LEI MUNICIPAL N° 723 DE 16 DE JULHO DE 2018
QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO E
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO
FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL〔FUNSAL)".
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2025 | 907 |
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DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO PUBLICO, PRACA ISMAEL
RICARDO DE ARAÚJO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
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2025 | 906 |
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO PUBLICO, PRAÇA
RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE E
DA OUTRAS PROVIDENCIA.
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2025 | 905 |
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ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS/CE, E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA CARGO, VAGA E FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2025 | 904 |
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Que Autoriza a abertura de crédito adicionalespecial ao vigente orçamento e dá outras providências. |
2025 | 903 |
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QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
2025 | 902 |
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QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXAMES E ATENDIMENTOS DE ALCÂNTARAS COMO CENTRO MUNICIPAL DE EXAMES E ATENDIMENTOS FRANCISCA LINHARES LUSTOSA XIMENES. |
2025 | 901 |
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QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE ALCÂNTARAS COMO CENTRO |
2025 | 900 |
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AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
2025 | 899 |
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QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022. |
2025 | 898 |