DESCRIÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA , LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO:
CONSIDERANDO QUE COMPETE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DESIGNAR O RELATOR RESOLVE: DESIGNAR O VEREADOR JOHN OLIVEIRA ALBUQUERQUE COMO RELATOR E O VEREADOR ANTÔNIO DARTAGNAN MACHADO FONTELES COMO MEMBRO