EXERCÍCIO
DATA
TIPO
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 532/2010, DE 01 DE MARÇO DE 2010, E REAJUSTA A TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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