DISPÕE SOBRE O RATEIO DE 30% DO VALOR RECEBIDO A TITULO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE – (FUNDES), PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAUDE DA ATENÇÃO PRIMARIA SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS CEARENSES PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA SINDROME GRIPAIS, EM ESPECIAL COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
