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Transparência Ouvidoria e-SIC
2022

EXERCÍCIO

29/08/2022

DATA

Projeto de Indicação

TIPO

AUTORES

DESCRIÇÃO

  • DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO A LEI 509 DE 03/11/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DO ALCÂNTARAS, CONCEDENDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE POSSUEM FILHOS OU DEPENDENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

 

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