DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL PARA ALUNOS DE CURSOS TECNICOS E DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ALTERANDO PARCIALMENTE A LEO MUNICIPAL Nº 803, DE 31 DE JAMEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
