Número
20230417
Exercício
2023
Data
17/04/2023
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DO ”CAPUT”, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 814 DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA OS CORPOS ESTAVEIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS