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2024

EXERCÍCIO

01/03/2024

DATA

Requerimento

TIPO

AUTORES

DESCRIÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 20231212-1/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023,

PROJETO DE LEI N° 20240228-1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024,

PROJETO DE LEI N° 20240228-2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.