Competência
Junho
Número
957
Exercício
2026
Data
15/06/2026
Tipo
Lei Municipal
Descrição
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE
ALCÂNTARAS - COMPIR, INSTITUI 0 FUNDO
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL - FUMPIR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.