Competência
Junho
Número
955
Exercício
2026
Data
02/06/2026
Tipo
Lei Municipal
Descrição
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.