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Fevereiro

Competencia

2017

EXERCÍCIO

13/02/2017

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 638 DE 14/01/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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