Competência
Fevereiro
Número
681
Exercício
2017
Data
13/02/2017
Tipo
Lei Municipal
Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 487 DE 22/03/2007 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E REORGANIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.