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Março

Competencia

2017

EXERCÍCIO

23/03/2017

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIXAR MEDIANTE DECRETO A DELIMITAÇÃO DO PERRIMETRO URBANO E PERIMETRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ALCÂNATARAS - CE E SEUS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.