Lei Municipal
DESCRIÇÃO
REVOGA OS ARTS. 88 E 89 DA LEI N° 509 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA OS ARTS. 88 E 89 DA LEI N° 509 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.