Lei Municipal

RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS - COMDERES, MODIFICA A DENOMINAÇÃO DO COMDERES PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM CGIRS/RMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.