Lei Municipal
DESCRIÇÃO
AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIEMNTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARA/CE PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.