Lei Municipal
DESCRIÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO E MONITORES AUXILIARES DE ENSINO - MAE, QUE LECIONAM NO 5° ANO DE ACORDO COM PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO BIMESTRAL ORIUNDADO PROJETO "EU POSSO , EU CONSIGO"DO GONVERNO MUNICIPAL E ADOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.