Competência
Março
Número
719
Exercício
2018
Data
05/03/2018
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL E DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, INSTITUÍDOS MEDIANTE A LEI MUNICIPAL N° 643, DE 21 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.