Competência
Março
Número
774
Exercício
2021
Data
10/03/2021
Tipo
Lei Municipal
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PRÊMIOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO "PROGRAMA IPTU PREMIADO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AICÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.