Lei Municipal
DESCRIÇÃO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA MOTOTAXISTAS NO MUNICÍPIO DE ALCANTARAS/CE, EM RAZÃO DA PARALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMO FORMA DE CONTER A DISSEMINAÇÃO CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVTD-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS