Competência
Setembro
Número
790
Exercício
2021
Data
22/09/2021
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO PARCIAL DA LEI N° 541, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 E DA LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 7 DE ABRIL DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.