Competência
Março
Número
810
Exercício
2022
Data
14/03/2022
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA A PRIMEIRA INFANCIA, PARA DEZ ANOS COMPREENDIDOS ENTRE 2022-2032, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.