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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Fevereiro

Competencia

2023

EXERCÍCIO

09/02/2023

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS