Câmara Municipal de Alcântaras
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Câmara Municipal de Alcântaras
- Câmara Municipal de Alcântaras
- As atribuições da Câmara Municipal de Alcântaras, conforme a Lei Orgânica do Município, estão distribuídas principalmente nos artigos 10 e 11. Atribuições da Câmara com sanção do Prefeito (Art. 10): Legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias e remissões; Votar o orçamento anual e plurianual, além das leis de diretrizes orçamentárias; Deliberar sobre empréstimos, operações de crédito e meios de pagamento; Conceder auxílios e subvenções; Conceder serviços públicos e direitos reais de uso de bens municipais; Autorizar alienação e aquisição de bens imóveis; Criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar vencimentos; Aprovar o plano diretor de desenvolvimento urbano; Autorizar convênios e consórcios; Legislar sobre zoneamento e denominação de vias e logradouros; Deliberar sobre transferência da sede dos poderes municipais. Atribuições privativas da Câmara (Art. 11): Eleger e destituir sua Mesa Diretora; Elaborar seu Regimento Interno e organizar serviços administrativos; Dar posse ao Prefeito e Vice, conhecer renúncias e conceder licenças; Autorizar ausências do Prefeito por mais de 15 dias; Fixar subsídios do Prefeito, Vice e Vereadores; Criar comissões de inquérito; Convocar secretários e requisitar informações ao Prefeito; Autorizar plebiscitos e referendos; Conceder títulos e homenagens; Julgar Prefeito, Vice e Vereadores, nos casos previstos e Exercer fiscalização financeira e orçamentária com auxílio do Tribunal de Contas.
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Publicação: 20261110/2026
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR - JOAQUIM FREIRE CARVALHO, DO EXERCÍCIO 2024, NA FORMA QUE INDICA
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Publicação: 13/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. SENHOR PADRE JOSÉ LUCIONE QUEIROZ DE HOLANDA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação: 12/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. SENHOR ÉDER MORAES ROCHA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação: 11/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. SENHOR JOSÉ AMÉRICO COSTA FILHO e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação: 2/2026
Os Vereadores do Poder Legislativo de Alcântaras para participar da eleição da Mesa Diretora que conduzirá os destinos da Câmara Municipal de Alcântaras/CE, durante o período de 01/01/2027a 31/12/2028...
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Publicação: 20260930/2026
Dispõe sobre o remanejamento excepcional da sessão ordinária prevista para o dia 02 de outubro de 2026 para o dia 09 de outubro de 2026, e dá outras providências.
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Publicação: 20260805 - 1/2026
ALTERA O INCISO I DO ART. 169 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação: 20260908 d/2026
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR - JOAQUIM FREIRE CARVALHO, DO EXERCÍCIO 2023, NA FORMA QUE INDICA.
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Publicação: 20260612-1/2026
. Homologar as indicações dos membros integrantes das comissões permanentes da câmara municipal de Alcântaras - CE, biênio 2025/2026, indicadas pelos representantes de cada partido, que estão assim c...
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Publicação: 1/2026
Aos 12 de jünho de 2026, no horário de 17:30 da tarde, compareceram conforme convocação os vereadores MANOEL FREIRE ALBUQUERQUE, ANTÔNIO ARTEIRO XIMENES FILHO, MURILO CARVALHO BARBOSA, JUTELEIFER L...
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Publicação: 1/2026
Com fulcro no que estabelece o Art. 6°, Il, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, atendendo necessidade premente do Município de Alcântaras,e considerando que esta Câmara Municipal não se encon...
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Publicação: 1/2025
RELATÓRIO DE GESTÃO E ATIVIDADES INSTITUCIONAIS
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Publicação: 1/2026
Com fulcro no que estabelece o Art. 6º, II, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, atendendo necessidade premente do Município de Alcântaras, e considerando que esta Câmara Municipal não se...
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Publicação: 10/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. AO SENHOR DEVANILDO JOSÉ DE SALES.
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Publicação: 09/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. AO SENHOR AUGUSTO CÉSAR FARIAS LINHARES FILHO.
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Publicação: 08/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. AO SENHOR VALDERI BENTO GOMES SOUSA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Publicação: 07/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. SENHOR FRANCISCO RÔMULO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Publicação: 06/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. SENHOR MESSIAS FERREIRA LOPES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação: 05/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. SENHOR JOÃO IVO FREIRE GURGEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação: 04/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMA. SENHORA FRANCISCA MARIA BARROS MENDES ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação: 03/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. SENHOR JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação: 02/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. SENHOR PEDRO DE ALCÂNTARA PITOMBEIRA MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação: 01/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ALCANTARENSE AO ILMO. SENHOR FRANCISCO FIRMINO FILHO (Chico Santana) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação: 20051203/2025
Com fulcro no que estabelece nos artigos artigo 29° alínea e 27° § único da Lei Orgânica do Município de Alcântaras, atendendo necessidade premente do Município de Alcântaras, e solicitação da Pre...
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Publicação: 1/2025
Com fulcro no que estabelece o Art. 81°, § 4º, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ALCÂNTARAS, tem a honra de CONVOCAR SESSÃO SOLENE DA COMENDA JOÃO CAPIS...