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Decreto Legislativo

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Competência Setembro

Número 20260805 - 1

Exercício 2026

Data 14/09/2026

Tipo Decreto Legislativo

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Descrição

ALTERA O INCISO I DO ART. 169 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.