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Competência Abril
Número 1
Exercício 2026
Data 28/04/2026
Tipo Decreto Legislativo
Descrição
Com fulcro no que estabelece o Art. 6º, II, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, atendendo necessidade premente do Município de Alcântaras, e considerando que esta Câmara Municipal não se encontra em seu recesso parlamentar, venho por meio deste, convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Alcântaras para a realização de Sessão Legislativa Extraordinária, a realizar-se aos 30/04/2026 às 17:00 horas com a finalidade de apreciar e deliberar sobre os projetos abaixo discriminados, da lavra da PODER EXECUTIVO
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