Decreto Legislativo

Com fulcro no que estabelece nos artigos artigo 29° alínea e 27° § único da Lei Orgânica do Município de Alcântaras, atendendo necessidade premente do Município de Alcântaras, e solicitação da Prefeita de Alcântaras, considerando ainda que esta Câmara Municipal se encontra em seu recesso parlamentar, venho por meio deste, convocar os Vereadores da Câmara Municipal de Alcântaras para a realização de Sessões Legislativa Extraordinária, a realizar-se aos 30/12/2025 às 10:00 horas com a finalidade de apreciar e deliberar sobre os projetos abaixo discriminados;