Decreto Legislativo

COM FULCRO NO QUE ESTABELECE O ART. 6º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, ATENDENDO NECESSIDADE PREMENTE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, E CONSIDERANDO QUE ESTA CÂMARA MUNICIPAL SE ENCONTRA EM SEU RECESSO PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ART. 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, QUE INICIOU DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023 E TERMINA DIA 31 DE JANEIRO DE 2024, VENHO POR MEIO DESTE, CONVOCAR OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, PARA A POSSE DO SR. VICE-PREFEITO JOAQUIM BENICIO FILHO PARA TOMAR POSSE COMO CHEFE DO PODER DO EXECUTIVO, AS 18:00HS DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2023