Competência
Dezembro
Número
939
Exercício
2025
Data
30/12/2025
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE 0 RATEIO DAS SOBRAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM
EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.