Competência
Dezembro
Número
936
Exercício
2025
Data
22/12/2025
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO E REORGANIZA O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.