Competência
Dezembro
Número
934
Exercício
2025
Data
22/12/2024
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO - NAEE, SETOR INTEGRANTE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.