Lei Municipal
DESCRIÇÃO
ALTERA OS ARTIGOS 3°, § 2° E 6°, INCISOS IV E § 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 723 DE 16 DE JULHO DE 2018 QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL〔FUNSAL)".