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Maio

Competencia

2025

EXERCÍCIO

28/05/2025

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

ALTERA OS ARTIGOS 3°, § 2° E 6°, INCISOS IV E § 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 723 DE 16 DE JULHO DE 2018 QUE ESTABELECE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL〔FUNSAL)".