Competência
Agosto
Número
818
Exercício
2022
Data
26/08/2022
Tipo
Lei Municipal
Descrição
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTRAS?CE, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE- PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO, PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS