Informações da matéria

Data: 13/09/2023

Autor: JOAQUIM FREIRE CARVALHO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

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Informações do trâmite

Data: 15/09/2023

Sessão: 50ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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