Informações da lei municipal
Data: 10/03/2021
Número: 774
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PRÊMIOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO "PROGRAMA IPTU PREMIADO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AICÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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