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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
707 2017 Autoriza o poder executivo municipal a conceder gratificação os profissionais do magisterio e monitores auxiliares de ensino - MAE, que lecionam no 5° ano de acordo com pontuação da avaliação bimestral oriundado projeto "Eu posso , eu consigo"do Gonverno Municipal e adota e dá outras providências. 09/10/2017
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708 2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALA ABARIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 09/10/2017
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705 2017 CRIA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA JUVENTUDE, ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/09/2017
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706 2017 ALTERA A LEI N° 472/2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/09/2017
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702 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 685/2017 DE 23/03/2017 QUE ALTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR MEDIANTE DECRETO, A DELIMITAÇÃO DO PERIMETRO URBANO E PERIMETRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ALCÂNTARAS/CE E SEUS DISTRTOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 25/08/2017
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703 2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA CUSTEAR DESPESAS DE COLABORADORES, CONSULTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 25/08/2017
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704 2017 ABRE CREDITOADICIONAL AO VIGENT ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 25/08/2017
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700 2017 AAUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIEMNTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARA/CE PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/07/2017
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701 2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIODE ALCÂNTARAS/CE PARA O EXERCICIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/07/2017
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698 2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI NO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 23/06/2017
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699 2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS - CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 23/06/2017
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697 2017 RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS - COMDERES, MODIFICA A DENOMINAÇÃO DO COMDERES PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM CGIRS/RMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/06/2017
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696 2017 REVOGA OS ARTS. 88 E 89 DA LEI N° 509 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/06/2017
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695 2017 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LARGADOURO PUBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/06/2017
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694 2017 REVOGA O ART. 5° DA LEI N° 576, DE 25 DE MAIO DE 2012. 05/06/2017
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693 2017 REVOGA O ART. 21 DA LEI N° 532, DE 1 DE MARÇO DE 2010. 05/06/2017
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692 2017 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ALCÂNTARAS - CONCIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/06/2017
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691 2017 ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/06/2017
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690 2017 ESTABELECE LIMITES AO SUBSIDIO PREFEITO E VICE PREFEITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 22/05/2017
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689 2017 CRIA O CARGO EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/05/2017
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688 2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUMPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2017) DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 10/04/2017
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687 2017 REGULAMENTA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DESUPRIMENTOS DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALCÂNTARS-CE. 10/04/2017
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686 2017 INSTITUI A COMENDA JOÃO CAPISTRANO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 10/04/2017
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685 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIXAR MEDIANTE DECRETO A DELIMITAÇÃO DO PERRIMETRO URBANO E PERIMETRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ALCÂNATARAS - CE E SEUS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 23/03/2017
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684 2017 DESATIVA EM CARATER DEFINITIVO E TEMPORÁRIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AS ESCOLAS REMANESCENTES. 23/03/2017
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683 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 417DE 29/11/1997 QUE INSTITUI O FUNFO MUNICIPAL DE SAÚDE. 13/02/2017
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682 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N ° 406 DE 02/12/1996 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/02/2017
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681 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 487 DE 22/03/2007 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E REORGANIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/02/2017
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679 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 541 DE 27/08/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DOS IDOSOS E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/02/2017
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678 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 404 DE 30/08/1996 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/02/2017
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677 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°586 DE 14/03/2012 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O DESNVOLVIMENTO DA CULTURA DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/02/2017
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676 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 625 DE 07/04/2014 QUE CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - CE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARAMTEROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA A LIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/02/2017
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675 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 603 DE 23/08/2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOSS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA. 13/02/2017
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674 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 638 DE 14/01/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/02/2017
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673 2017 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/02/2017
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672 2017 ALTERA A REFERENCIA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. 13/02/2017
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671 2017 CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/02/2017
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670 2017 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 13/02/2017
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669 2017 altera a lei municipal n° 532/2010 de 01/03/2010 que institui o plano de cargos , carreira, remuneração do magisterio da educação básica do municipio de Alcântaras, cria ao quadro de pessoal de magisterio os cargos que indica e dá outras providências. 25/01/2017
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668 2017 REAJUSTA A TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 25/01/2017
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667 2017 CONCEDE REAJUSTES SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCÂNTARAS - CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/01/2017
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666 2017 ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. 25/01/2017
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665 2017 DISCIPLINA, DE ACORDO COM ART.65 DA LEI MUNICIPAL N° 509 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008, CONCESSÃO DE DIARIAS E PAGAMENTOS DE DESPESAS COM TRANSPORTE AO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETARIOS E ASSEMELHADOS E SERVIDORES E EMPREGADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/01/2017
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664 2017 ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA E SUA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 09/01/2017
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663 2017 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÃNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 09/01/2017
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662 2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 509/2008 DE 03/11/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/2017
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661 2017 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/2017
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660 2017 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE, NO VALOR DE R$101.753,40 NA FORMA QUE INDICA. 09/01/2017
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Câmara Municipal de Alcântaras

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- 62.120--00
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