Câmara Municipal de Alcântaras
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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Lei
Descrição
Data
LEI ORGÂNICA - 01/2022
MODIFICA O ART. 22° E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4O E 5° A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALCÁNTARAS
31/10/2022
LEI ORGÂNICA - /1990
LEI ORGÂNICA MUNCIPAL
05/04/1990