| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 889/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. | 31/10/2024 |
| RESOLUÇÕES - 202410171/2024 | ADIA A SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, BEM COMO A AUDIÊNCIA PÚBLICA, DO DIA 18 PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2024. | 17/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2024 | INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALCÂNTARAS/CE COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL NS 818 DE 26 DE AGOSTO DE 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA . | 24/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO MARIA MIRTES FONTENELE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO MARIA MIRTES FONTENELE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO PARA A GESTÃO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2024 |
| RESOLUÇÕES - 20240603/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, PELO PRAZO DE 31 (TRINTA E UM) DIAS. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, PARA O QUADRIÉNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2024 |
| RESOLUÇÕES - 20240502/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, PELO PRAZO DE 31 (TRINTA E UM) DIAS) | 02/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM CARGO DE MOTORISTA, NA FORMA QUE INDICA E DA PROVIDÊNCIAS | 11/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UNIDADES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2024 | INSTITUI O DIA DA MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCANTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 661 DE 09 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, REDEFININDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2024 | CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 06/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2024 | "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALCANTARAS, CONCEDER APOIO CULTURAL, A RADIO COMUNITÁRIA BELA VISTA FM NOS TERMOS QUE ESTABELECE". | 06/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2024 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SALÁRIO?MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 06/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2024 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS/CE A EFETUAR DOAÇÃO DE COLETES, CAPACETES, CRACHÁ E BOTAS AOS MOTOTAXISTAS DE ALCÂNTARAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 06/02/2024 |
| RESOLUÇÕES - 20231222/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | 31/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2023 | RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 863 DE 22 DE AGOSTO DE 2023 | 05/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE ALCÂNTARAS - PMBEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 22/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR UNIDADES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 648 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PUBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2023 | ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALCÂNTARAS PARA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ALCÂNTARAS-CE - CMPCA, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, SUA COMPOSIÇÃO PE SEUS ORGÃOS | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2023 | QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2023 | QUE ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", DO ARTIGO 1º , DA LEI MUNICIPAL N° 814 DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE REGULAMENTA OS CORPOS ESTÁVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 02/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2023 | MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 845 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2023 | MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 839 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2023 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2023 | CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E ASSESSORES DE LICITAÇÃO E CONTRATO, NOS MOLDES DA LEI 14.133/2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2023 | MODIFICA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 805 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, CONCEDER APOIO CULTURAL, A RÁDIO COMUNITÁRIA BELA VISTA FM NOS TERMOS QUE ESTABELECE | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIAPL DE CULTURA E ESPORTE | 09/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2023 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCANTARAS, DE QUE TRATAM AS LEI Nº 661, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, LEI Nº 735 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019, LEI Nº 748 DE NOVEMBRO DE 2019 E LEI Nº 771 DE JANEIRO DE 2021 | 09/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2022 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO INCISO XIV E §10 DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DOS INCISOS IX DOS ARTIGOS 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALCANTARAS, VISANDO SUPRIR A NECESSIDADE/REPOSIÇÃO IMINENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VIGENTE QUE POSSIBILITE CHAMAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PSICÓLOGO- EDUC E ASSISTENTE SOCIAL-EDUC, DEFINE ATRIBUIÇÕES, CARGAS HORÁRIAS E REMUNERAÇÕES | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2022 | PROJETO DENOMINADO AVANÇA MAIS, ESTIPULA PREM1AÇÃO POR DESEMPENHO DESTINADO AOS PROFESSORES DAS TURMAS DE 2“ (SEGUNDO), 5º (QUINTO) E 9º (NONO) ANOS, COM INTUITO DE MOTIVAR, RECONHECER E VALORIZAR OS REFERIDOS PROFISSIONAIS | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2022 | PROJETO QUE ALTERA A NOMEMCLATURA DO CONSELHO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE ALCÂNTARAS PARA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ALCÂNTARAS E MODIFICA SUA COMPOSIÇÃO | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2022 | AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2022 |
| RESOLUÇÕES - 20221207/2022 | QUE EM VIRTUDE DE PROBLEMAS TÉCNICOS NO PAINEL ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIO REALIZADA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE A VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI ACIMA MENCIONADOS FOSSE REALIZADA ATRAVÉS NA VOTAÇÃO NOMINAL | 08/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2022 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇAO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA ESTADO DO CEARA SECRETARIA DE TRANSPORTES E RODOVIAS | 21/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 | 01/11/2022 |
| LEI ORGÂNICA - 01/2022 | MODIFICA O ART. 22° E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4O E 5° A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALCÁNTARAS | 31/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2022 | RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPILITANA DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA | 27/10/2022 |
| RESOLUÇÕES - 20221019/2022 | FICA MODIFICADA O HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19:00 PARA 16:00 A SESSÃO ORDINÁRIA REGIMENTALMENTE DEFINIDA PARA ACONTECER AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO | 19/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM CARGO DE MARCENEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM CARGO DE ELETRICISTA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2022 | PROJETO DENOMINADO SOU PROFESSOR NOTA 10, ESTIPULA PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO DESTINADO AOS PROFESSORES DAS TURMAS DE 2A (SEGUNDO), 5A (QUINTO) E 9A (NONO) ANOS, COM INTUITO DE MOTIVAR, RECONHECER E VALORIZAR OS REFERIDOS PROFISSIONAIS | 05/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM CARGO DE PEDREIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS, AGENTES COMUNITÁRIOS - ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2022 | CONCEDE AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM CARGO DE MOTORISTA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2022 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E RODOVIAS, ALTERA, CONFORME ESPECIFICA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCANTARAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 661,DE 09 DE JANEIRO DE 2017 | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIÁRIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E PROGRAMA MEDICO PELO BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICIO DE ALCANTARAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTRAS?CE, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE- PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO, PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 09 DE JANEIRO DE 2017 E SUA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 E MAJORA O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFIA DO NÚCLEO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2022 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DE 30%, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - (FUNDES), PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CEARENSES PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA SINDROME GRIPAIS, EM ESPECIAL COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2022 | ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA OS CORPOS ESTÁVEIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2022 | QUE ALTERA A LEI 647 DE 17 DE JUNHO 2015, LEI 656 DE 9 DE MAIO DE 2016, LEI 699 DE 23 DE JUNHO DE 2017 E LEI 737 DE 17 DE ABRIL DE 2019, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÃNTARAS E CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR CONTÁBIL E MOTORISTA. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO PARCIAL DA LEI N° 532/2010, DE 01 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N° 576/2012, DE 25 DE MAIO DE 2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA A PRIMEIRA INFANCIA, PARA DEZ ANOS COMPREENDIDOS ENTRE 2022-2032, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2022 | QUE AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, CONCEDER APOIO CULTURAL, A RÁDIO COMUNITÁRIA BELA VISTA FM NOS TERMOS QUE ESTABELECE . | 08/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2022 | QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 08/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2022 | QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2022 | QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS A MAJORAR ANUALMENTE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, APLICANDO O INDICE E REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2022 | QUE ALTERA A LEI N° 661 DE 9 DE JANEIRO DE 2017 E CRIA CARGOS EM COMISSÃO. | 31/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2022 | QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO, DEFINE QUANTIDADE DE VAGAS E VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 532, DE 1º DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2022 | QUE DETERMINA E REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO E GRATUITO AOS ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE ALCANTARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2021 | QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO AO APRENDIZADO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, PARA DESTINAÇÃO DE BOLSAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO A FIM DE MINIMIZAR O DÉFICIT DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS QUE INTEGRAM AS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO, EM CONSONÂNCIA COM O PACTO PELA APRENDIZAGEM DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, PARA O QUADRIÉNIO 2022 - 2025 | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 04/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2021 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, DESTINADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADVINDAS DE SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL TEMPORÁRIA DE AGRICULTORES QUE SOBREVIVEM UNICAMENTE DA RENDA DA AGRICULTURA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA COMO MEDIDA PARA ENFRENTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA E O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NO ESTADO DO CEARÁ. | 11/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2021 | INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇAO URBANA NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO PARCIAL DA LEI N° 541, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 E DA LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 7 DE ABRIL DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2021 |
| RESOLUÇÕES - 202102011/2021 | ALTERAÇÃO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2021 | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - CE A FIRMAR CONTRATAÇÃO COM SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - SISAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 16/08/2021 |
| LEI ORGÂNICA - 01/2021 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS | 26/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA MOTOTAXISTAS NO MUNICÍPIO DE ALCANTARAS/CE, EM RAZÃO DA PARALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMO FORMA DE CONTER A DISSEMINAÇÃO CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVTD-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS/CE, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2021 | QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 05 DE MAIO DE 2021, AUTORIZANDO O MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE A FIRMAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER VERBA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2021 |
| RESOLUÇÕES - 001/2021 | ALTERAÇÃO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2021 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS - CE A ADQUIRIR E DOAR CESTAS BÁSICAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PENDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID -19, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2021 | FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2021 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PRÊMIOS GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO "PROGRAMA IPTU PREMIADO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AICÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALCANTÂNTARAS A CONCEDER APOIO CULTURAL A RADIO COMUNITÁRIA BELA VISTA FM NOS TERMOS QUE ESTABELECE. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALCANTÂNTARAS A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÃMARAS DO CEARÁ -UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2021 | "DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, ALTERANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 661, DE 9 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/01/2021 |
| RESOLUÇÕES - 012021/2021 | QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS NO EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2021 |
| RESOLUÇÕES - 01/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS NO EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2020 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2020 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, PARA O QUADRIÉNIO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 | 11/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2020 | ALTERA O ANEXO, DA LEI MUNICIPAL N° 697/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO SITIO NORTE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 14/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL "JUVENAL FERREIRA DE SOUSA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 14/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2020 | DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2020 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO C ORON AVI R U S/S A RS-CO V-2 (COVID-19), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2020 |
| RESOLUÇÕES - 20200507/2020 | INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO DIGITAL (SDD), INSTRUMENTO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO A SER ADOTADO COMO FORMA DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DIGITAL DE MATÉRIAS SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÕES RELACIONADAS À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL REFERENTE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2020 |
| RESOLUÇÕES - 02/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INETRNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) | 18/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2020 | ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA OU EM SITUAÇÃO DE 'VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2020 |
| RESOLUÇÕES - 01/2020 | AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE ALCANTARAS CONCEDER APOIO CULTURAL A RADIO COMUNITARIA BELA VITA FM | 02/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIA ESCOLAR, EM COMPLEMENTAÇÃO AO QUE ESTABELECE A LEI MUNICIPAL AP 661, DE 9 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2020 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIPAIS DE ALCÂNTARAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2020 | REAJUSTA A TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2020 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALCÂNTARAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2019 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM CARGO DE MOTORISTA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2019 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2019 | QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALCÂNTARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2019 | INSTITUI O PROJETO "EU POSSO, EU CONSIGO", A NÍVEL DA SECRETARLA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E CRIA A "GRATIFICAÇÃO EU POSSO, EU CONSIGO", E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS | 28/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2019 | DISPÕE SOBRE REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS £ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO VALDEMAR FERNANDES RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 | 29/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃODA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DEALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2019 |
| RESOLUÇÕES - 3/2019 | CONSIDERANDO QUE, NO DIA 7 DE JUNHO PRÓXIMO VINDOURO, ACONTECERÁ NA CIDADE DE FORTALEZA, ENCONTRO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO CEARÁ (APRECE), EM PARCERIA COM A UNIÃO DOS VEREADORES DO CEARÁ (UVC) E O APOIO DA ASSOCIAÇÃO DOS VICE - PREFEITOS DO CEARÁ (AVIPRECE) | 03/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", DO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL N° 621, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE REGULAMENTA OS CORPOS ESTÁVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/05/2019 |
| RESOLUÇÕES - 2/2019 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, CONCEDER APOIO CULTURAL, A RÁDIO COMUNITÁRIA BELA VISTA FM NOS TERMOS QUE ESTABELECE | 17/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2019 | ALTERA O ANEXO, DA LEI MUNICIPAL NA 697/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE RATIFICA O TERTNO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2019 | PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO CEARÁ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MASSAPÉ, MERUOCA, SANTANA DO ACARAÚ, URUOCA E ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2019 | CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DÊ ASSESSOR JÜRÍDÍCO DO QUADRO GERAL DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCÍAS | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2019 | FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFJSSINAL DOS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS ACE - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2019 | "DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, ALTERANDO PARCIAIMENTE A LEI MUNICIPAL NS661, DE 9 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2019 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALCÂNTARAS, NA TORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2019 | REAJUSTA A TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2018 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - "DOEM" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 13/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAE DO PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2018 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE UM ABONO SALARIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 | 05/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2018 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE À DOCÊNCIA E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2018 | INSTITUI O FUNDO SÓCIO-AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS - FUNSAL NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃODA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DEALCÂNTARAS-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LAGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO ALEXANDRO ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2018 | DISPÕE SOBRE RESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL E DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, INSTITUÍDOS MEDIANTE A LEI MUNICIPAL N° 643, DE 21 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2018 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2018 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALCÂNTARAS - CE , QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2018 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENÇIAS. | 07/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2018 | REAJUSTA A TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 07/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 709, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ALCANTARAS / CE , PARA O PERIODO DE 2018 - 2021. | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2017 | ESTIMA A RECEITA E , FIXA A DESPESA E SUA PROGRAMAÇÃO FINACEIRA PARA O EXERCICO FINACEIRO QUE INDICA E DA DAS OUTRAS PROVIDENÇIAS. | 27/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2017 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ALCÂNTRAS CE PARA O PERIODO DE 2018-2021. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALA ABARIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO E MONITORES AUXILIARES DE ENSINO - MAE, QUE LECIONAM NO 5° ANO DE ACORDO COM PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO BIMESTRAL ORIUNDADO PROJETO "EU POSSO , EU CONSIGO"DO GONVERNO MUNICIPAL E ADOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2017 | ALTERA A LEI N° 472/2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2017 | CRIA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA JUVENTUDE, ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2017 | ABRE CREDITOADICIONAL AO VIGENT ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA CUSTEAR DESPESAS DE COLABORADORES, CONSULTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 685/2017 DE 23/03/2017 QUE ALTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR MEDIANTE DECRETO, A DELIMITAÇÃO DO PERIMETRO URBANO E PERIMETRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ALCÂNTARAS/CE E SEUS DISTRTOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIODE ALCÂNTARAS/CE PARA O EXERCICIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2017 | AAUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIEMNTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARA/CE PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS - CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2017 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI NO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2017 | RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS - COMDERES, MODIFICA A DENOMINAÇÃO DO COMDERES PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM CGIRS/RMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2017 | REVOGA OS ARTS. 88 E 89 DA LEI N° 509 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2017 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LARGADOURO PUBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2017 | REVOGA O ART. 5° DA LEI N° 576, DE 25 DE MAIO DE 2012. | 05/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2017 | REVOGA O ART. 21 DA LEI N° 532, DE 1 DE MARÇO DE 2010. | 05/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2017 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE ALCÂNTARAS - CONCIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2017 | ABRE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2017 | ESTABELECE LIMITES AO SUBSIDIO PREFEITO E VICE PREFEITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2017 | CRIA O CARGO EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUMPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2017) DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 687 /2017 | REGULAMENTA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DESUPRIMENTOS DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALCÂNTARS-CE. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2017 | INSTITUI A COMENDA JOÃO CAPISTRANO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIXAR MEDIANTE DECRETO A DELIMITAÇÃO DO PERRIMETRO URBANO E PERIMETRO DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE ALCÂNATARAS - CE E SEUS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2017 | DESATIVA EM CARATER DEFINITIVO E TEMPORÁRIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AS ESCOLAS REMANESCENTES. | 23/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 417DE 29/11/1997 QUE INSTITUI O FUNFO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N ° 406 DE 02/12/1996 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 487 DE 22/03/2007 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E REORGANIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 541 DE 27/08/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DOS IDOSOS E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 404 DE 30/08/1996 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°586 DE 14/03/2012 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O DESNVOLVIMENTO DA CULTURA DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 625 DE 07/04/2014 QUE CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - CE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARAMTEROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA A LIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 603 DE 23/08/2013 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOSS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 638 DE 14/01/2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2017 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2017 | ALTERA A REFERENCIA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2017 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2017 | CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 532/2010 DE 01/03/2010 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS , CARREIRA, REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS, CRIA AO QUADRO DE PESSOAL DE MAGISTERIO OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2017 | REAJUSTA A TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2017 | CONCEDE REAJUSTES SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCÂNTARAS - CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2017 | ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2017 | DISCIPLINA, DE ACORDO COM ART.65 DA LEI MUNICIPAL N° 509 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008, CONCESSÃO DE DIARIAS E PAGAMENTOS DE DESPESAS COM TRANSPORTE AO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETARIOS E ASSEMELHADOS E SERVIDORES E EMPREGADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2017 | ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA E SUA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2017 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA, INTEGRANTES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÃNTARAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 509/2008 DE 03/11/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS - CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2017 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2017 | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE, NO VALOR DE R$101.753,40 NA FORMA QUE INDICA. | 09/01/2017 |
| RESOLUÇÕES - 002/2015 | DISPÕE SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, BEM COMO O DESLOCAMENTO DOS DISTRITOS PARA A SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/04/2015 |
| LEI ORGÂNICA - /1990 | LEI ORGÂNICA MUNCIPAL | 05/04/1990 |