| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 665/2017 | DISCIPLINA, DE ACORDO COM ART.65 DA LEI MUNICIPAL N° 509 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008, CONCESSÃO DE DIARIAS E PAGAMENTOS DE DESPESAS COM TRANSPORTE AO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETARIOS E ASSEMELHADOS E SERVIDORES E EMPREGADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ALCÂNTARAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2017 |
| RESOLUÇÕES - 002/2015 | DISPÕE SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS, BEM COMO O DESLOCAMENTO DOS DISTRITOS PARA A SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/04/2015 |