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DECRETOS
DATA

20/07/2020

NÚMERO

17

EXERCÍCIO

2020

DESCRIÇÃO

DISPÕE SCBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO BA; EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NOS DECRETOS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16

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Institucional

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CNPJ: 01.667.985/0001-76

LEGISLATURA: 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO

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CONTATOS: Tel : (88) 3640 1144

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